Mais de 460 mil capixabas com deficiência podem ser beneficiados por projeto que proíbe multa em condomínios

Mais de 460 mil moradores do Espírito Santo com deficiência, entre eles 51,3 mil pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderão ser alcançados por uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados que impede condomínios de aplicar multas por perturbação do sossego quando o comportamento estiver diretamente relacionado à deficiência do morador. Os dados são do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo IBGE e analisados pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.576/2023, de autoria do deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para vedar esse tipo de penalidade. A medida se aplica exclusivamente aos casos em que o comportamento considerado perturbador decorra da própria condição da pessoa com deficiência.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Segundo ele, a proposta está em conformidade com a Constituição Federal. “Observa-se que a Carta Cidadã impõe ao Poder Público a proteção e a garantia das pessoas com deficiência”, registrou o parlamentar em seu parecer.

Além de impedir a aplicação de multas nessas situações, o texto estabelece que os condomínios deverão assegurar tratamento compatível às necessidades da pessoa com deficiência e buscar o equilíbrio entre o direito à moradia e a convivência coletiva.

No Espírito Santo, o levantamento do Censo 2022 aponta que aproximadamente 15,4% dos domicílios possuem ao menos um morador com deficiência. O estudo também identificou 51.328 pessoas diagnosticadas com TEA no Estado, o equivalente a 1,3% da população capixaba, percentual semelhante ao observado na média nacional.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ e poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pelos senadores e, posteriormente, sancionado para se tornar lei.