Nova lei pode reduzir carga horária de policiais e bombeiros militares
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode alterar a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o Brasil. O texto estabelece limite de até 144 horas mensais para a carga horária e caso haja excedente, o tempo adicional deverá ser registrado em banco de horas como crédito de horas extras. A matéria segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei 5967/2023 foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares. O PL altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Pela proposta aprovada, a jornada normal não poderá ultrapassar 144 horas mensais. Já nos casos de escalas de 24 horas por plantão, o limite poderá chegar a 192 horas mensais devido à natureza das atividades.
O texto também determina que o trabalho excedente seja pago como serviço extraordinário. Além disso, horas trabalhadas em domingos e feriados deverão ter remuneração em dobro.
Escalas de serviço e descanso obrigatório
De acordo com o texto da proposta, as corporações poderão manter modelos de escalas de revezamento, desde que a média final respeite o teto estabelecido.
Um dos pontos mais rígidos do projeto é a garantia do período de descanso regulamentar, proibindo que o militar seja reconvocado ao serviço sem a devida recuperação física após turnos operacionais.
O projeto estabelece diretrizes claras para a organização do trabalho:
- Limite de 40 horas semanais: teto máximo para o serviço ordinário.
- Remuneração extra: pagamento obrigatório por qualquer período trabalhado além da jornada fixada.
- Folgas compensatórias: possibilidade de utilização de banco de horas para ajuste da carga horária.
A proposta estabelece ainda que policiais e bombeiros militares só poderão ser convocados compulsoriamente para jornadas extras em situações excepcionais, como calamidade pública, necessidades emergenciais de serviço e intervenção federal.
Segundo o relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), a medida busca corrigir distorções históricas na organização da carga horária das corporações militares estaduais.
